Mercadorias abrangidas:

• Animais vivos (exceto cães e gatos);

• Material de multiplicação de animais (ex: sêmen, embriões, ovos férteis, ovas, entre outros);

• Produtos de origem animal (exceto aqueles destinados à alimentação humana ou à alimentação animal);

• Microrganismos e outros agentes de interesse veterinário.

 

Como solicitar:

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O formulário de solicitação:

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Os pedidos de autorização de importação, deverão ser apresentados via Requerimento para Autorização de Importação preenchido.

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O REQUERIMENTO para Autorização de Importação consta no site abaixo:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sanidade-animal-e-vegetal/saude-animal/transito-animal/transito-internacional 

 

Há dois modelos de requerimento:​

• para importação COM Licenciamento de Importação.​

• para importação SEM Licenciamento de Importação;

 

Obs: O Licenciamento de Importação (LI) se aplica a importações registradas no SISCOMEX. Caso tenha duvidas sobre este assunto, consulte a Receita Federal do Brasil ou um despachante aduaneiro.

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Link para o REQUERIMENTO para Autorização de Importação COM LI pode ser acessado conforme abaixo: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sanidade-animal-e-vegetal/saude-animal/transito-animal/arquivos-transito-internacional/RequerimentodeAutorizacaoImportacao_embranco_scomLI.doc

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Link para o REQUERIMENTO para Autorização de Importação SEM LI pode ser acessado conforme abaixo:

https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sanidade-animal-e-vegetal/saude-animal/transito-animal/RequerimentoAutorizaoImportaoEMBRANCOSEMLI.odt

 

Apresentando o formulário:

  1. Abertura de processo diretamente pelo cidadão: acesse o Manual de peticionamento eletrônico disponível no link do MAPA abaixo. 

http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SEI.html

 

ou

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   2. Abertura de processo pelo setor de protocolo: presencial.  Favor entrar em contato para obter mais informações sobre horários (11 - 3251-0400)